DECRETO N° 59.990, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025 Modifi ca o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 027, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de […]
DECRETO N° 5.100, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 11.12.2025) Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 042, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Ratifica os Convênios ICMS n°s 126, 129, 131, 133, 135, 136, 142 e 143/25, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 041, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Ratifica o Convênio ICMS n° 122/25, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
LEI N° 11.282, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 11.12.2025) Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) e altera a Lei Estadual n° 6.017, de 30 de dezembro de 1996, e a Lei Estadual n° 7.237, de 26 de dezembro de 2008. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.975, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução n° 4.359, de 11 de outubro de 2011, para incluir a modalidade de pagamento por cartão de crédito no Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do […]
PORTARIA SAIF N° 056, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 11.12.2025) Altera a Portaria SAIF 35/2021 que indica as operações disponíveis para emissão da Nota Fiscal Fácil – NFF pelo Produtor Rural Pessoa Física O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 2° e no § […]
LEI N° 25.618, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 2° da Lei n° 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão CausaMortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, […]
PORTARIA SAT N° 3.751, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 11.12.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]