CONVÊNIO ICMS N° 179, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei […]
CONVÊNIO ICMS N° 178, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 […]
CONVÊNIO ICMS N° 177, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos destinados ao abate. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitoria, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei […]
CONVÊNIO ICMS N° 176, DE 05 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Altera o Convênio ICMS n° 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, […]
CONVÊNIO ICMS N° 175, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS n° 18, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, […]
CONVÊNIO ICMS N° 174, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS n° 100, de 28 de setembro de 2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, que dispõe sobre concessão de […]
CONVÊNIO ICMS N° 173, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Exclui o Estado da Paraíba do Convênio ICMS n° 73, de 24 de setembro de 2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. O Conselho Nacional de […]
CONVÊNIO ICMS N° 172, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Altera o Convênio ICMS n° 45, de 18 de junho de 2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em […]
CONVÊNIO ICMS N° 171, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas importações de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (Metrô). O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei […]
(DOU de 09.12.2025)
Altera o Convênio ICMS n° 95, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia […]