LEI N° 13.121, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.12.2025 – Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo – Pró-Artesão no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte […]
DECRETO N° 1.782, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.12.2025 – Edição Extra) Declara como ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo localizadas no Município de Cuiabá o dia que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal de Cuiabá n° 5.576, de […]
DECRETO N° 1.781, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.12.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 1.436, de 18 de julho de 2022, que “Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO […]
DECRETO N° 1.780, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.12.2025 – Edição Extra) Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei n° 4.547, de 27/12/82, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25/07/1986. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO ser interesse […]
DECRETO N° 1.779, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.12.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 1.199, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
DECRETO N° 1.778, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.12.2025 – Edição Extra) Revigora e altera o Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579, de 07 de agosto de 2017, que “institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DE […]
LEI N° 23.924, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 08.12.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 166, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 09.12.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
DECRETO N° 10.828, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 08.12.2025 – Edição Extra) Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de […]
DECRETO N° 10.827, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 08.12.2025 – Edição Extra) Regulamenta a Lei n° 23.864, de 24 de novembro de 2025, que cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte – PRÓ-GOIÁS ESPORTE, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEEL. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com […]