DECRETO LEGISLATIVO N° 670, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 08.12.2025 – Edição Extra) Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS n° 137, de 6 de dezembro de 2024; n° 25 e n° 36, ambos de 11 de abril de 2025, e n° 84, de 4 de julho de 2025. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 165, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 08.12.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 164, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 08.12.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 163, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 08.12.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
DECRETO N° 10.824, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.12.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de […]
PORTARIA N° 113-R, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 09.12.2025) Altera a Portaria n° 05-R, de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre normas para o credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições legais, que lhe confere […]
DECRETO N° 6.257-R, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 09.12.2025) Regulamenta, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a Lei n° 11.703, de 01 de dezembro de 2022, que proíbe a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, e dá […]
LEI COMPLEMENTAR N° 1.058, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 08.12.2025) Altera a Lei Complementar n° 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que […]
DECRETO S/N°, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis, nos termos do artigo 206 da Lei n.° 1.762, de 14 de […]
CONVÊNIO ICMS N° 173, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 09.12.2025) Exclui o Estado da Paraíba do Convênio ICMS n° 73, de 24 de setembro de 2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. O Conselho Nacional de […]