LEI COMPLEMENTAR N° 281, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 29.12.2025) ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.° 19, de 29 de dezembro de 1997, e a Lei n.° 2.750, de 23 de setembro de 2002, que “DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Fazenda e […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 001, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 07.01.2026) Altera a Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.249, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.06.2026) Estabelece o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte – PROESPORTE, de que trata a Lei n° 17.742, de 30 de outubro de 2013. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no inciso III do caput do art. […]
PORTARIA MPA N° 614, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 07.01.2026 Dispõe sobre a aplicabilidade das sanções previstas na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, em face de descumprimento do envio do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira – REAP. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que […]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MDA N° 035, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 07.01.2026) Estabelece o volume de compra de milho para o Programa de Venda em Balcão – ProVB e autoriza o limite para a equalização de preços na venda de milho no âmbito do referido Programa. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA SUBSTITUTO E O MINISTRO […]
LEI N° 15.324, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 07.01.2026) Altera as Leis n°s 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei altera as Leis n°s […]
ATO COTEPE/ICMS N° 003, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 07.01.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 048, de 29 de dezembro de 2025
(DOE de 30.12.2025) Altera o Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, para prorrogar o prazo de vigência da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de querosene de aviação – QAV. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de […]
LEI N° 23.989, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 41 da Lei n° 14.376, […]
LEI N° 12.699, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Altera a Lei n° 10.568, de 26 de julho de 2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Capítulo I da Lei […]