DECRETO LEGISLATIVO N° 2.639, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 05.12.2025) Homologa o Convênio ICMS n° 78/2025. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS n° 78, de 4 de julho de 2025, que “prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS n° 1, de 2 de março de 1999, […]
DECRETO N° 10.058, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 04.12.2025) O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, DECRETA: Art. 1° Fica determinado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, em 08 de dezembro de 2025, dia consagrado a Nossa Senhora da Conceição. Art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 077, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.12.2025) Institui códigos de receita para fins de recolhimento de ICMS (entrada) – consumidor final EC 87/15 e correspondente adicional de alíquotas relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a […]
DECRETO N° 105.768, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 05.12.2025) Dispõe sobre a concessão de anistia e remissão do crédito tributário relativo ao ICMS correspondente ao complemento do imposto retido por substituição tributária, quando o valor da operação a consumidor ou usuário final for maior que a base de cálculo utilizada para fins de substituição tributária, em conformidade com o previsto no […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.151, de 01 de dezembro de 2025
(DOE de 03.12.2025) Altera a Resolução SEFA n° 768, de 1° de setembro de 2025, que institui o Regimento Interno do Confia Paraná, regulamentado pelo Decreto n° 11.056, de 28 de agosto de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Decreto n° 11.056, de 28 de agosto de […]
RESOLUÇÃO GECEX N° 823, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 05.12.2025) Altera o Anexo I da Resolução Gecex n° 322, de 4 de abril de 2022, e o Anexo Único da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso IV, do Decreto […]
PORTARIA SDR/MAPA N° 802, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 05.12.2025) Reconhece a Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos como programa de promoção de Boas Práticas Agrícolas. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30 e o art. 48 do Anexo I do Decreto n° 12.642, de 1° […]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 041, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 05.12.2025) Estabelece as cotas de captura da espécie albacora-bandolim (Thunnus obesus) para as modalidades de permissionamento das embarcações de pesca brasileiras que operam no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas águas internacionais, e as medidas de monitoramento, controle e fiscalização para o ano de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA […]
DECRETO N° 7.051, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 03.12.2025) Altera o Decreto n° 3.088, de 17 de julho de 2007, e o Decreto n° 5.425, de 4 de maio de 2016. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA: […]
PORTARIA SEFAZ N° 342, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) Revoga a Portaria SEFAZ n° 328, de 25 de novembro de 2025, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras […]