DECRETO N° 30.916, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento de Incentivo Tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° O art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA IDARON-PROFAG N° 010, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(doe de 01.12.2025) Considerando a Lei Federal n° 14.785/2023, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 841, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 04.12.2025) Altera o capítulo IV do anexo XV da parte II da Resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 840, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 04.12.2025) Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento dos autos de infração lavrados na hipótese de incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (itd) disciplinada no art. 23 e no art. 13, inciso II e parágrafo único, da Lei n° 7.174/2015, de 28 de dezembro de 2015, nos casos em que […]
PORTARIA SUPATC N° 009, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 04.12.2025) Altera o subanexo IV do anexo I da parte II da Resolução sefaz n° 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS. A SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a competência atribuída pelo §1° do art. 112 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.° 720/14, a criação do […]
RESOLUÇÃO SEIPS N° 014 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 04.12.2025) Dispõe sobre a prorrogação da data de validade dos certificados de autorização de crédito do SEIPS de 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO À INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL – SEIPS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO que a Lei Estadual n° 6.951 de 06 de fevereiro de 2017 em […]
Ato Normativo UNATRI N° 035, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 03.12.2025) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
PORTARIA N° 907, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 03.12.2025) O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 5° da Lei n.° 23.431, de 21 de maio de 2025 e à vista do que consta no processo SEI 202300025144722; resolve: Art. 1° Estabelecer que a Taxa de Licenciamento Anual de Veículo que poderá […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 018, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 03.12.2025) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 001, de […]
DECRETO N° 47.561, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 04.12.2025) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 135/25, DECRETA: Art. 1° Ficam prorrogados, até 31 […]