PORTARIA SEFAZ N° 218, DE 01 de dezembro de 2025
(DOE de 02.12.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei n° 11.007, de 06 de novembro de 2017, RESOLVE: Art. 1° Divulgar os valores […]
DECRETO N° 5.085, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 04.12.2025) Altera o Decreto Estadual n° 4.676, de 18 de junho de 2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
DECRETO N° 5.079, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 04.12.2025) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
DECRETO N° 5.074, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 03.12.2025) Altera o Decreto Estadual n° 3.533, de 27 de novembro de 2023, que institui o Programa Pecuária Sustentável do Pará e cria o Sistema Oficial de Rastreabilidade Bovídea Individual do Pará (SRBIPA). O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. […]
DECRETO N° 5.070, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) Altera o Decreto Estadual n° 4.676 de 18 de junho de 2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
PORTARIA SUFIS N° 413, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 04.12.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]
DECRETO N° 49.140, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 03.12.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
COMUNICADO SAIF N° 036, 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2025, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO PARA […]
COMUNICADO SAIF N° 035, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2025, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, […]
COMUNICADO SAIF N° 034, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3° do artigo 1° da Resolução n° 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo […]