PORTARIA SAT N° 3.749, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 04.12.2025) Dispõe sobre exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 802, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 04.12.2025) Ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 35/2025 do Governo do Estado, de 3 de novembro de 2025. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta: Art. 1° Ficam aprovados os Convênios ICMS, […]
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 1.068, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) Regulamenta o registro, transferência de propriedade e comércio de coletes à prova de balas de uso permitido, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, inciso II, da Lei n° 6.035, de 26 de dezembro de 2022, e […]
PORTARIA SAT N° 3.748, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]
PORTARIA SAT N° 3.747, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]
RESOLUÇÃO CONSEMA 075, de 29 de outubro de 2025
(DOE de 02.12.2025) Dispõe sobre a definição do procedimento para o Licenciamento Ambiental da Cogeração de energia em empreendimentos de etanol de cana-de-açúcar. CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos e critérios a serem utilizados no licenciamento ambiental do licenciamento da atividade de cogeração de energia em empreendimentos de cana-de-açúcar, de forma a efetivar a utilização do sistema […]
PORTARIA SEMA/MT N° 1.762, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) Altera o prazo de vigência da Portaria n° 1.538/2025/SEMA/MT. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ΜΕΙΟ ΑΜΒΙΕΝΤΕ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3°, da Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual; […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 045, de 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) Acrescenta o Anexo 4.26.1 ao RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/03, dispondo sobre a concessão, manutenção, suspensão e cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto nos arts. 62 e 66, §6° da Lei n° 7.799/02 e […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 042, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 02.12.2025) Altera o Anexo 30 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias do depositário em recinto alfandegado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no Convênio ICMS 182, de 06 de […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN/SEFAZ N° 044, DE 24 de novembro de 2025
(DOE de 28.11.2025) Prorroga, até 29 de dezembro de 2025, o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com anistia de multa e […]