DECRETO N° 47.994, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 02.12.2025) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, […]
DECRETO N° 47.993, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 02.12.2025) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 146, de 24 de novembro de 2025
(DOE de 03.12.2025) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês dezembro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 145, de 24 de novembro de 2025
(DOE de 03.12.2025) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de dezembro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019. O […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 144, de 24 de novembro de 2025
(DOE de 03.12.2025) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza durante o mês de dezembro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de […]
NORMA DE EXECUÇÃO N° 005, de 18 de novembro de 2025
(DOE de 01.12.2025) Dispõe sobre a aplicação da Lei n° 18.665, de 28 de dezembro de 2023, em detrimento das disposições do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, no tocante à cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL). O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 143, de 21 de novembro de 2025
(DOE de 01.12.2025) Altera a Instrução Normativa n° 61, de 11 de junho de 2021, que estabelece, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do domicílio tributário eletrônico (DT-e), de que trata a Lei n°16.737, de 26 de dezembro de 2018. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas […]
PORTARIA N° 159, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 04.12.2025) Dispõe sobre a apresentação de pesquisas de preços para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS incidente sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Ficam as entidades representativas do setor […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 033, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 03.12.2025) REVOGA a Resolução n° 0002/2017-GSEFAZ. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a incompatibilidade da Resolução n° 0002/2017-GSEFAZ com o regime monofásico de tributação de combustíveis de que trata a Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022 e os Convênios ICMS n° 199/22 е п° 15/23, RESOLVE: Art. 1° Fica revogada a Resolução […]
DECRETO N° 53.020, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) FIXA as alíquotas ad rem do ICMS incidentes sobre combustíveis alcançados pelo Regime de Tributação Monofásica, em conformidade com os convênios ICMS n° 112/2025 e n° 113/2025, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 192, […]