DECRETO N° 9.953, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 01.12.2025) O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, e Considerando que as festividades alusivas à data máxima da Cristandade e Dia Mundial da Paz são voltadas para o congraçamento social e familiar; Considerando que parcela significativa da sociedade é formada por servidores […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 076, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 03.12.2025) Institui o programa de recuperação fiscal – profis/itcd, para extinção de créditos tributários do itcd com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 8.779, de 20 de dezembro de 2022, […]
DECRETO N° 11.799, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 03.12.2025) Dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Acre durante o período de 22 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, DECRETA: […]
DECRETO N° 12.099, de 02 de dezembro de 2025
(DOE de 02.12.2025) Regulamenta a Lei n° 22.764, de 4 de novembro de 2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, no tocante aos créditos tributários relativos ao ICMS e ao IPVA, e aos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO […]
DECRETO N° 12.096, de 02 de dezembro de 2025
(DOE de 02.12.2025) Prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes estabelecidos no Município de Rio Bonito do Iguaçu, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n° 11.838, de […]
PORTARIA RFB N° 619, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 04.12.2025) Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar o acesso de terceiros a dados e informações no interesse de seus titulares na hipótese que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial […]
PORTARIA MPA N° 587, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 04.12.2025) Regulamenta os procedimentos para a consulta sobre a existência de conflito de interesses e para o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por agente público em exercício no Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo […]
LEI COMPLEMENTAR N° 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 14.01.2025) Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei n° 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.296, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 04.12.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.700, de 14 de março de 2017, para atualizar as regras relativas ao tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e definir os critérios de utilização […]
LEI N° 15.279, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 03.12.2025) Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte […]