RESOLUÇÃO SEFAZ N° 837, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 01.12.2025) Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a Veículos Automotores Terrestres usados, para o exercício de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo n° […]
DECRETO N° 50.022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 01.12.2025) Estabelece desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) na hipótese em que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no § 2°, do art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 18.10.2025) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 001, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 016, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 001, de […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.970, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 29.11.2025) Altera a Resolução n° 5.824, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial – e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.969, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 29.11.2025) Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg para o exercício de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 3° […]
PORTARIA SUTRI N° 1.522, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 29.11.2025) Altera a Portaria Sutri n° 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e […]
PORTARIA SUTRI N° 1.521, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 29.11.2025) Altera a Portaria SUTRI n° 1.528, de 17 de outubro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto n° 49.136, de 27 de novembro de 2025, que altera o Decreto n° 49.107, de 30 de setembro de 2025, que altera o […]
PORTARIA SUFIS N° 412, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 29.11.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
DECRETO N° 49.137, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 29.11.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o […]