DECRETO N° 36.817, de 29 de agosto de 2025
(DOE de 02.09.2025) Altera o Decreto n° 33.327, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) de 30 de outubro de 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe […]
DECRETO N° 36.816, de 29 de agosto de 2025
(DOE de 02.09.2025) Altera o Decreto n° 35.061, de 21 de dezembro de 2022, que consolida e regulamenta as disposições relativas ao Capítulo IX da Lei n°12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 022, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 02.09.2025) Altera a Resolução n° 0009/2021-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos relativos ao pedido de restituição e ressarcimento e à emissão e utilização da Carta de Reconhecimento de Direito Creditório – Carta de Crédito. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a autorização de compensação de ofício dada pelo artigo […]
ATO COTEPE/ICMS N° 108, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 03.09.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso […]
ATO COTEPE/ICMS N° 107, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 03.09.2025) Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° […]
DECRETO N° 1.146, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 01.09.2025 – Edição Extra) Introduz a Alteração 4.944 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 6° da Lei n° 19.390, de 25 […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
ASSUNTO: DIAT – Alterações tarifárias promovidas pelos EUA – Postergação do prazo de recolhimento do ICMS DECRETO N° 1.144, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAR PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES TARIFÁRIAS PROMOVIDAS PELA ORDEM EXECUTIVA DO DIA 30 DE JULHO DE 2025, DA PRESIDÊNCIA DOS ESTADOS […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 020, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
ASSUNTO: DIAT – Isenção – Mercadorias da Cesta Básica Prezado(a) Senhor(a), Através do Decreto n° 1.141 de 26 de agosto de 2025, foram introduzidas as Alterações 4.932 e 4.933 no RICMS/SC-01, abaixo reproduzidas: ALTERAÇÃO 4.932 – O art. 1° do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° …….. ………………. XXXVI – Até 30 de abril de 2026, a saída […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE N° 066, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 02.09.2025) Disciplina o procedimento previsto no Decreto n° 48.889/2024, que regulamenta o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e dá outras providências, conforme previsão contida na Lei n° 9.733/2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O PROCURADORGERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. […]
PORTARIA SUBF N° 465, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 29.08.2025) Altera os Anexos I e III da Resolução sefaz n° 886, de 30 de abril de 2015 que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as Empresas Concessionárias ou Permissionárias de Transporte Intermunicipal ou Intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto n° 45.231/2015. O […]