PORTARIA GABIN N° 294, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 28.08.2025) Altera a Portaria n° 143, de 03 de maio de 2024, que dispõe sobre procedimentos e outras condições para fruição do crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros e de diesel marítimo destinado ao […]
LEI N° 12.634, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Institui a Política Estadual de Incentivo e Valorização das atividades das mulheres Pescadoras, Aquicultoras e Marisqueiras do Estado do Maranhão e dá outras providências. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão rejeitou o veto total aposto pelo Senhor Governador ao Projeto de Lei n° 462/2024 e que eu, IRACEMA VALE, Presidente da […]
Resolução n° 001, de 28 de agosto de 2025
(DOE de 02.09.2025) Alteração da Resolução n° 02/2023 que instituiu a linha de crédito “Produtor Empreendedor Fruticultura”, nas condições referentes ao prazo da linha e autoriza a realização de nova operação com a quitação do contrato vigente, para 68 (sessenta e oito) mutuários. O Conselho Deliberativo do Fundo de Equalização para o Empreendedor – FUNDEQ, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 125, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 02.09.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
LEI N° 23.600, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 29.08.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 21.005, de 14 de maio de 2021, que institui o Programa Estadual de Bioinsumos, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 21.005, de […]
LEI N° 23.597, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025 – Edição Extra) Institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás – AMIC/GO, altera a Lei n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos – FEDMC. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 124, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 01.09.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 123, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 01.09.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
DECRETO N° 10.771, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 29.08.2025 – Edição Extra) Revoga os itens 460 e 468 do Anexo Único do Decreto n° 10.500, de 8 de julho de 2024, que regulamenta as atividades econômicas classificadas como de baixo risco para as quais fica dispensada a obtenção prévia dos atos públicos de liberação de funcionamento, conforme a Lei federal n° […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 025, DE 31 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 02.09.2025) Altera a Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]