COMUNICADO SRE N° 009, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 04.09.2025) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução SEF n° 5.934, de 5 de agosto de 2025, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito […]
PORTARIA GP/DETRAN N° 555, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 08.09.2025) Dispõe sobre a concessão de espaço para instalação de lanchonete e disciplina a comercialização de produtos nas dependências da sede do DETRAN-MT. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1° Fica vedada, nas dependências da sede do DETRAN-MT, […]
DECRETO N° 1.652, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 05.09.2025) Altera o Decreto n° 1.313, de 11 de março de 2022, que “Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo […]
DECRETO N° 1.647, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 04.09.2025 – Edição Extra) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO ser objetivo permanente do Poder Executivo a […]
PORTARIA GABIN N° 309, de 29 de agosto de 2025
(DOE de 04.09.2025) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Inclusão na Tabela […]
PORTARIA GABIN N° 308, de 29 de agosto de 2025
(DOE de 04.09.2025) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 127, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 05.09.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 126, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 05.09.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.608, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 04.09.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 e no art. 2° do Anexo XVIII, ambos do Decreto […]
DECRETO N° 10.774, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 05.09.2025) Altera os Decretos n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e n° 10.677, de 11 de abril de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. […]