LEI N° 9.729, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifícios de estampido no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam proibidos a […]
Instrução Normativa GAB/CRE n° 036, DE 26 de agosto de 2025
(doe de 16.08.2025) Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, DETERMINA: Art. 1° A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluso o frete, exceto nos […]
PORTARIA-SEI N° 853, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Altera a Portaria-SEI n° 11, de 3 de janeiro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos e documentação necessários à obtenção de isenção de ICMS na aquisição de veículos novos por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down, autismo e por taxistas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA […]
DECRETO N° 34.839, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Altera o Decreto Estadual n° 34.432, de 26 de março de 2025, que fixa, para o exercício financeiro de 2025, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos do Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+ Esporte […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SEFAZ N° 139, DE 31 DE JULHO DE 2025
(DOE de 27.08.2025 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTO DE RECICLAGEM – CER DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MENCIONADOS NO ARTIGO 1° DO DECRETO ESTADUAL N° 48.555/2023, BEM COMO SOBRE A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 3° DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO, QUE REPRODUZ AS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 7° DA LEI ESTADUAL […]
PORTARIA SEFAZ/SUT N° 756, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no […]
PORTARIA SUFIS N° 385, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.462, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes ao registro dos benefícios ou incentivos fiscais, concedidos por ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada, que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do caput do art. […]
PORTARIA SAT N° 3.686, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, […]
LEI N° 23.596, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 26.08.2028 – Edição Extra) Revoga a Lei n° 18.290, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aplicável ao industrial fabricante de biocombustíveis no Estado de Goiás beneficiário do PRODUZIR ou do FOMENTAR. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 […]