LEI N° 13.831, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 21.08.2025) Veda a cobrança inerente à aquisição de cartões cashless ou outros instrumentos similares, utilizados para a aquisição de alimentos ou bebidas em eventos públicos ou privados no Estado da Paraíba. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da rejeição […]
DECRETO N° 46.991, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 25.08.2025) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 89/25, DECRETA: Art. 1° Os dispositivos do art. 5° do […]
DECRETO N° 4.875, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 22.08.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto Estadual n° 15, de 31 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a restrição de circulação de veículos de carga que trafegam no perímetro sob jurisdição estadual da Rodovia BR-316/PA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, […]
PORTARIA SAIF N° 042, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 21.08.2025) Altera a Portaria Saif n° 001, de 30 de janeiro de 2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador – […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.464, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 25.08.2025) Estabelece o valor da UFERMS para o mês de setembro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMADESC N° 098, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 25.08.2025) Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEFAZ/ SEPAF n° 69, de 30 de agosto de 2016; altera a redação de dispositivo da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC n° 90, de 13 de dezembro de 2023; e altera a redação de dispositivos da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC n° 96, de 10 de abril de 2025. […]
DECRETO N° 6.162-R, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 22.08.2025) Prorroga benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relacionados ao Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando a prorrogação dos termos finais para fruição de benefícios, prevista na cláusula décima do Convênio ICMS n° 190/17, com as […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO PGDF/SEEC N° 001, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
(DODF de 21.08.2025 – Edição Extra) Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por adesão a proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. O PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL […]
DECRETO N° 36.796, de 20 de agosto de 2025
(DOE de 22.08.2025) Altera o Decreto n° 34.508, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei n° 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do fundo de desenvolvimento industrial do ceará (FDI), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/SESAU N° 001 de 22 agosto de 2025
(DOE de 25.08.2025) Altera a Instrução Normativa Conjunta SEF/SESAU n° 1, de 23 de dezembro de 2024, que relaciona os produtos sujeitos ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, de que trata a alínea “t” do inciso I do art. 2° da Lei n° 6.558, de 30 de dezembro de 2004. […]