CONVÊNIO ICMS N° 115, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 08.09.2025) Altera o Convênio ICMS n° 81, de 5 de julho de 2024, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com bens do ativo permanente destinados à fabricação de vacina autógena de uso veterinário, nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, […]
CONVÊNIO ICMS N° 114, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 08.09.2025) Altera o Convênio ICMS n° 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. O Conselho Nacional […]
CONVÊNIO ICMS N° 113, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 08.09.2025) Altera o Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução […]
CONVÊNIO ICMS N° 112, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 08.09.2025) Altera o Convênio ICMS n° 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, […]
PROTOCOLO ICMS N° 032, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 05.09.2025) Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Protocolo ICMS n° 69, de 23 de julho de 2008, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e […]
PROTOCOLO ICMS N° 031, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 05.09.2025) Altera o Protocolo ICMS n° 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código […]
PROTOCOLO ICMS N° 030, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 05.09.2025) Altera o Protocolo ICMS n° 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados do Paraná e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro […]
PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.976, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 05.09.2025) Altera a Portaria Normativa MF n° 1.584, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 05.09.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicados no DOU de 19.08.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe […]
PORTARIA SRE n° 056, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 05.09.2025) Altera a Portaria CAT 02/11, de 12 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 20, 21, 24, 25 e 31 do […]