INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 136, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 03.09.2025) Altera o cronograma de inspeções períodicas do gás constantes do Anexo I, da Instrução Normativa n° 113/2024, que “estabelece procedimentos a serem observados no cumprimento da Lei Estadual n° 6.890, de 18 de setembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás canalizado das […]
DECRETO N° 49.841, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 02.09.2025) Regulamenta a Lei n° 10.644, de 27 de Dezembro de 2024, que internalizou o Convênio icms n° 150, de 29 de Setembro de 2023, cujo teor autoriza o estado do rio de janeiro a conceder isenção de icms, mediante restituição, nas saídas de bens adquiridos por não residentes que estejam temporariamente em Território Brasileiro. O […]
DECRETO N° 23.908, DE 20 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 05.09.2025) Altera o Decreto n° 23.870, de 06 de junho de 2025, que altera o Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
DECRETO N° 34.868, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 04.09.2025) Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 11 e 12, de 29 de abril de 2025, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que […]
ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI Agenda Tributária – SETEMBRO/2025 PRAZO FINAL TIPO O QUE PERÍODO DE REFERÊNCIA ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO 10/09 Pagamento ICMS NORMAL – Serviço de Comunicação agosto/2025 0,33% a.d. + Selic + 1 %(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016) 15/09 Pagamento ICMS NORMAL […]
RESOLUÇÃO CGSN N° 180, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 03.09.2025) Dispõe sobre a prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Simples Nacional, para pessoas jurídicas afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América. O COMITÊ […]
LEI N° 9.750, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 02.09.2025) Dispõe sobre normas de segurança para casas de entretenimento e congêneres no Estado de Sergipe, com foco na restrição ao uso de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos em ambientes fechados, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 013, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 01.09.2025) Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho de 2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. […]
PORTARIA SEFAZ N° 227, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 29.08.2025) Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês […]
DECRETO N° 58.350, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 03.09.2025) Institui o Programa Energia Forte no Campo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica instituído o Programa Energia Forte no Campo, que será coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, com o intuito de […]