Consulte abaixo as principais legislações aplicáveis a cada tipo societário e também às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte: LegislaçãoEmentaTipo SocietárioLei n° 10.406/2002Institui o Código Civil.Art. 966 a 1195, CCB.EI,EIRELI, Sociedade Anônima, Sociedade de Propósito Específico (SPE), Sociedadeem Conta de Participação (SCP), Sociedade Limitada, Sociedade Simples, ME ouEPP.Lei n° 6.404/1976Dispõe sobre as Sociedades por Ações.Sociedade Anônima.Lei Complementar n° 155/2016Altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.ME ou EPP.Lei Complementar n° 147/2014Altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.ME ou EPP.Lei Complementar n° 123/2006Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.ME ou EPP.Lei n° 8.934/1994Dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outrasprovidências.EI,EIRELI, Sociedade Anônima, Sociedade de Propósito Específico (SPE), SociedadeLimitada, Cooperativa, ME ou EPP.Lei n° 11.101/2005 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e dasociedade empresária.EI,EIRELI, Sociedade Anônima, Sociedade de Propósito Específico (SPE), SociedadeLimitada, Cooperativa, ME ou EPP.Lei n° 5.764/1971Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico dassociedades cooperativas, e dá outras providências.Cooperativa.Lei n° 13.966/2019Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia). Lei n° 6.015/1973Dispõe sobre…
