Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998 - DOU 28.11.1998 Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 - DOU 31.12.2002 Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - DOU 30.12.2003 Lei 10.865, de 30 de abril de 2004 - DOU 30.04.2004 Instrução normativa 2121, de 15 de dezembro de 2022 - DOU 20.12.2022
