IRPF, IRPJ E CSLL

Decreto 9580, de 22 de novembro de 2018 – DOU 23.11.2018 Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 - DOU 16.3.2017; ret. DOU 13.4.2017 Medida Provisória nº 1152, de 28 de dezembro de 2022 - DOU 29.12.2022