Instrução normativa 459, de 18 de outubro de 2004 – DOU 29.10.2004; ret. DOU 10.12.2004 Instrução normativa 475, de 6 de dezembro de 2004 – DOU 15.12.2004 Instrução normativa 1.234, de 11 de janeiro de 2012 – DOU 12.01.20012 Instrução normativa 2.110, de 17 de outubro de 2022 – DOU 19.10.2022
