RESOLUÇÃO CVM N° 240, DE 05 DE MARÇO DE 2026
6 de março de 2026
(DOU de 06.03.2026) Altera o Anexo Normativo II da Resolução CVM n° 175, de 23 de dezembro de 2022. O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE
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(DOU de 06.03.2026) Autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual,
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(DOU de 05.03.2026) Altera as Resoluções BCB ns. 28, de 23 de outubro de 2020; 51, de 16 de dezembro de 2020; 65, de 26
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(DOU de 04.03.2026) Institui código de receita para recolhimento de valores referentes a Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa de