INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 006, DE 04 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 05.06.2026) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de