DECRETO N° 12.285, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOU de 02.12.2024) Institui o Programa Selo Amazônia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica instituído o Programa Selo Amazônia, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Art. 2° O Programa Selo Amazônia tem por objetivo elaborar […]
ATO COTEPE/PMPF N° 028, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOU de 02.12.2024) Altera o Ato COTEPE/PMPF n° 27, de 22 de novembro de 2024, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do […]