EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB N° 053, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 15.08.2025 – Edição Extra) Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB N° 052, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 15.08.2025 – Edição Extra) Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes […]