DECRETO N° 6150-R, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 18.08.2025) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090- R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e as informações constantes do processo n° 2025-V7CTW; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre […]
PORTARIA N° 301, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
(DODF de 18.08.2025) Estabelece critérios para o transporte de insumos agropecuários aos produtores rurais do Distrito Federal e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista inciso III, Parágrafo Único do Art. 105, considerando o que estabelece o Art. 344, inciso XVI, […]
PORTARIA ADAB N° 071, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 16.08.2025) O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA – ADAB, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 23, I, alínea a, do Regimento aprovado pelo Decreto N° 9.023/2004 e CONSIDERANDO: – A Portaria n° 86 de 26 de julho de 2024, republicada no D.O.E de […]
PORTARIA ADAF N° 372, de 14 de agosto de 2025
(DOE de 14.08.2025) REGULAMENTA os procedimentos adotados pela Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF) na habilitação e desabilitação de estabelecimentos no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), o qual integra o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 046, de 14 de agosto de 2025
(DOE de 15.08.2025) Dispõe sobre a não aplicação do regime de incentivos fiscais previstos no Decreto n° 20.747, de 26 de junho de 2012, e no Decreto n° 38.631, de 22 de dezembro de 2000, às operações com derivados de farinha de trigo que relaciona. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 038, DE 08 de agosto de 2025
(DOE de 15.08.2025) Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 037, de 06 de agosto de 2025
(DOE de 14.08.2025) Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do […]
PORTARIA IBAMA N° 110, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 18.08.2025) Regulamenta a situação de suspensão para averiguações de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – Ibama, nomeado pela Portaria n° 1.779, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.275, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 18.08.2025) Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB N° 054, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 15.08.2025 – Edição Extra) Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes […]