ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 003, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 26.09.2025) Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex n° 771, de 25 de julho de 2025. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA […]
ATO COTEPE/ICMS N° 124, DE 25 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 26.09.2025) Altera o Ato COTEPE ICMS n° 65, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de […]