DECRETO N° 49.103, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
PORTARIA SAT N° 3.707, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, […]
PORTARIA SAT N° 3.706, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, […]
LEI N° 13.062, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõe a Cesta Básica, no âmbito do Estado de Mato Grosso. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte LEI: Art. 1° Fica incluído como item essencial na […]
LEI COMPLEMENTAR N° 827, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Condiciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços e de obrigações onerosas ao setor de comércio e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a […]
DECRETO N° 6.196-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Altera o Decreto n° 3017-R, de 25 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Complemnetar n° 615, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradiação da Pobreza – FUNCOP e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 066, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Altera a Instrução Normativa n° 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD, para incluir registro de EFD e promover alterações nas tabelas do Anexo Único. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição […]
COMUNICADO SURE N° 001, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Comunica acerca da aplicação da Resolução n° 13, de 2012, do Senado Federal, nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo relacionadas na tabela única do capítulo III do Anexo XII do Decreto N° 90.309, de 27 DE Março de 2023. O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL EM […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 042, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF previsto no § 1° do art. 126 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9.° do […]
PROTOCOLO ICMS N° 033, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 26.09.2025) Prorroga e altera o Protocolo ICMS n° 132, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS. Os Estados de Goiás e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos […]