COMUNICADO SRE N° 012, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de outubro de 2025, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 434 MÊS DE OUTUBRO DE 2025 DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS […]
RESOLUÇÃO FEAPER N° 013, DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Disposições Aplicáveis aos Contratos de Financiamentos pelo FEAPER (Manual FEAPER 2025) que serão utilizadas nas operações subsidiadas com recursos orçamentários a serem aportados e outros já aportados no Fundo. O Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Presidente do Conselho de Administração do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos […]
PORTARIA SUT N° 764, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de Setembro a 5 de Outubro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o […]
PORTARIA SSER N° 429, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Portaria sser n° 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4° do artigo […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 346 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Altera os Anexos das Leis n°s 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e 12.840, de 26 de outubro de 2023, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 3° do art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba, e tendo em vista os Convênios ICMS 112/25 e 113/25, […]
DECRETO N° 47.147, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Altera o Decreto n° 41.270, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e – e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do […]
PORTARIA SEFA/GS N° 487, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 25.09.2025) Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 […]
PORTARIA SEFA/GS N° 486, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 25.09.2025) Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de […]
PORTARIA SRE N° 271, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de outubro de 2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 62.4 do item 62 da Parte 1 do Anexo II do Decreto n° 48.589, de […]
PORTARIA SRE N° 270, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 26.09.2025) Estabelece valores mínimos de referência para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o § 2° do art. 20 do Decreto n° 48.589, de 22 de março de […]