(DOE de 26.09.2025) Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Portaria sser n° 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo n° SEI-040006/035444/2025, RESOLVE: Art. 1° – Ao Anexo Único da Portaria SSER n° 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias: Ao Inciso II – REFRIGERANTES: 2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTESSubitem MarcaVolume (ml)PET Vidro/PET RetornávelLata Vidro Não Retornável/DescartávelGarrafa Alumínio2.3.138 Yerba Matte de 271 até 400 3,35 2.3.139Yerba Matte Zerode 271 até 400 3,35 2.3.140 Água Saborizada Yerba Mattede 401 até 6004,66 Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2025 ADILSON ZEGURSubsecretário de Estado de Receita
