PORTARIA SAT N° 3.737, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de […]
LEI COMPLEMENTAR N° 349, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) Dispõe sobre a obrigação de as empresas que gozam de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul, destinar parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), devido em cada período de apuração, em favor dos Fundos que especifica, e dá outras providências. O […]
COMUNICADO CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ N° 011, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições e atendendo ao disposto na Portaria 247/2024-SEFAZ, que “fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SSG N° 005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
(DE de 29.10.2025) Acrescenta o Anexo A à Instrução Normativa n° 004/2025-SGG, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos prioritários em infraestrutura de redes elétricas no Estado de Goiás. A SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 40, § […]
DECRETO N° 10.804, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 28.10.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 10.280, de 30 de junho de 2023, que regulamenta os arts. 16 e 49 da Lei n° 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos. […]
DECRETO N° 6.226-R, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) Define a tabela de vencimentos e estabelece normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA -, para o exercício de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei n° 6.999, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 135, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 28.10.2025) Altera a Instrução Normativa n° 148, de 02 de dezembro de 2024, que lista os produtos de informática de que trata a alínea “b” do parágrafo único do art. 1° e a alínea “a” do inciso II do art. 9°, ambos do Decreto n° 31.066, de 28 de novembro de 2012, que […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 134, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 28.10.2025) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês novembro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 128, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 28.10.2025) Altera a Instrução Normativa n° 45, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da escrituração fiscal digital (EFD) O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF n° 7, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 127, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 28.10.2025) Altera a Instrução Normativa n° 84, de 11 de julho de 2024, que dispõe sobre o programa de conformidade tributária denominado “contribuinte pai d’égua”. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a Lei n° 17.087, de 29 de outubro […]