DECRETO N° 49.120, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 06.11.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
DECRETO N° 16.691, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 07.11.2025) Regulamenta dispositivos da Lei n° 6.495, de 30 de outubro de 2025, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR […]
DECRETO N° 105.229, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 07.11.2025) Altera o Decreto Estadual n° 68.249, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre a remissão parcial de crédito tributário do ICMS no caso que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo E:01500.0000048337/2025, […]
NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 006, de 03 de novembro de 2025
(DOE de 05.11.2025) Altera a Norma de Procedimento Administrativo n° 3, de 4 de setembro de 2025, que disciplina aspectos operacionais do Confia Paraná. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 4° do Anexo I da Resolução SEFA n° 484, de 6 de […]
Lei n° 22.765, de 05 de novembro de 2025
(DOE de 05.11.2025) Proíbe, no Estado do Paraná, a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Proíbe, no Estado do Paraná, quando de origem importada e quando o produto resultante for destinado […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 056, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 06.11.2025) Altera o inciso I do § 1° do art. 77 da Constituição Estadual, que dispõe sobre os requisitos para a nomeação dos conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nos termos do § 3° do art. 64 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 055, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 06.11.2025) Acrescenta o § 6° ao art. 47 da Constituição do Estado do Paraná, a fim de possibilitar a realização de prova oral de caráter eliminatório para ingresso na Carreira de Delegado de Polícia Civil. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nos termos do § 3° do art. 64 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda […]
Boletim Informativo n° 024, de 2025
(Publicado em 06.11.2025) NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e, Modelo 55 – NOTA TÉCNICA 2025.001 A Receita Estadual do Paraná informa que a Regra de Validação da Nota Fiscal Eletrônica – RV 5E17-12 – Nota Técnica 2025.001 – não será implementada. Esta Nota Técnica trata da validação junto ao Cadastro do tipo de inscrição estadual do destinatário […]
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.439, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 07.11.2025) Altera a Portaria SDA/MAPA n° 795, de 10 de maio de 2023, que define as normas higiênico-sanitárias e tecnológicas para os estabelecimentos que elaborem produtos de abelhas e seus derivados. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 23 e […]
DECRETO N° 12.711, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 07.11.2025) Altera o Decreto n° 10.419, de 7 de julho de 2020, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 1.283, de […]