PORTARIA ADAPEC N° 055, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 02.03.2026) O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2°, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 6.384, de 4° de janeiro de 2022 e nos termos do art. 2° da Lei n° 1.082, de 1° de julho de […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 006, DE 02 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: Informações sobre utilização de crédito presumido a partir de abril de 2026 (referência março/2026) Prezados contribuintes e profissionais da contabilidade, A Secretaria de Estado da Fazenda informa que, a partir de abril de 2026 (período de referência março 2026), não poderão usufruir do crédito presumido, previsto na legislação tributária vigente, os estabelecimentos que: – […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 005, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
ASSUNTO: Esclarecimentos referentes ao Decreto n° 1.427, de 27 de fevereiro de 2026 – Insumos Agropecuários ATENÇÃO: Prezado contabilista, caso as empresas sob sua responsabilidade, que se enquadrem nas hipóteses do art. 6° da Lei n° 19.395/2025, operem com insumos agropecuários, recomenda-se a leitura atenta do comunicado abaixo. Prezado(a) Senhor(a), ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA […]
DECRETO N° 12.828, de 27 de fevereiro de 2026
(DOE de 27.02.2026) TAltera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Convênio ICMS 89/2025, que trata do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária, para excluir os produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos do rol […]
DECRETO N° 12.827, de 27 de fevereiro de 2026
(DOE de 27.02.2026) Altera o Decreto n° 12.099, de 2 de dezembro de 2025, para estabelecer novos prazos referentes à adesão ao Programa Regulariza Paraná, de que trata a Lei n° 22.764, de 4 de novembro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição […]
PORTARIA N° 018-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 02.03.2026) Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. […]
PORTARIA N° 011, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 (*)
(DODF de 03.03.2026) Dispõe sobre a emissão da Taxa de Expediente relativa aos serviços de Vigilância Sanitária e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 509 aprovado pelo Decreto n° 39.546, de 19 de dezembro de 2018, que aprova o regimento […]
DECRETO N° 24.375, DE 02 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 03.03.2026) Regulamenta a Lei n° 12.618, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do parágrafo único do art. 31 da Constituição Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no […]
PORTARIA MF N° 545, DE 02 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 03.03.2026) Autoriza, por prazo determinado, o recolhimento de depósitos concluídos nos termos da Lei n° 14.973, de 16 de setembro de 2024, com uso de documento de arrecadação. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei […]
DECRETO N° 12.865, DE 02 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 03.03.2026) Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da […]