DECRETO N° 12.863, DE 02 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 03.03.2026) Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de março de 2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005, DE 2 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 03.03.2026) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.02.2026 e publicados no DOU de 12.02.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
PORTARIA RFB N° 655, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (*)
(DOU de 02.03.2026) Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, localizados no Estado de Minas […]
PORTARIA RFB N° 655, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (*)
(DOU de 02.03.2026) Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, localizados no Estado de Minas […]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 051, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 27.02.2026 – Edição Extra) Estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade de permissionamento e por área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas para a espécie tainha (Mugil liza), para a temporada de 2026, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO […]
CONVÊNIO ICMS N° 172, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) (**)
(DOU de 11.12.2025) Altera o Convênio ICMS n° 45, de 18 de junho de 2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.310, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 02.03.2026) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização de débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9°-A, e o art. 25-A do Decreto n° 70.235, de 6 […]
DECRETO N° 12.861, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 02.03.2026) Regulamenta a Lei Complementar n° 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o […]