ATO COTEPE/ICMS N° 053, DE 22 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 23.04.2026) Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho […]