DECRETO N° 12.955, DE 11 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Convênios ICMS 76, de 4 de julho de 2025, e 131, de 3 de outubro de 2025, que tratam do regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis. […]
PORTARIA N° 459, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (*)
(DOU de 20.08.2025) Aprovação do Regulamento Técnico para Etiquetagem de Calçados. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4°, § 2°, da Lei n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3°, incisos I e IV, da Lei n° 9.933, de 20 de dezembro de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.312, DE 13 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 16.03.2026) Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF n° 81, de 11 de outubro de 2001, e n° 208, de 27 de setembro […]
DECRETO N° 12.878, DE 13 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 13.03.2026 – Edição Extra) Regulamenta o disposto na Medida Provisória n° 1.340, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel e altera a Lei n° 9.847, de 26 de […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 002, DE 13 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 16.03.2026) Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME […]
PORTARIA MF N° 678, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 13.03.2026 – Edição Extra) Revoga o art. 6° da Portaria MF n° 654, de 11 de março de 2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória n° 1337, de 6 de março de 2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos […]
PORTARIA MF N° 654, DE 11 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 12.03.2026 – Edição Extra) Regulamenta o disposto na Medida Provisória n° 1337, de 6 de março de 2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade […]
PORTARIA INMETRO N° 332, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 (*) (**) (***) (****) (*****) (*****)
(DOU de 04.08.2021) Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados – Consolidado. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4°, § 2°, da Lei n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3°, incisos I e IV, da Lei n° […]
DECRETO N° 12.877, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 13.03.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea […]
DECRETO N° 12.876, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 12.03.2026 – Edição Extra) Regulamenta a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e […]