PORTARIA N° 060, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
(DODF de 27.02.2026) Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio periódico de dados cadastrais e de veículos dos prestadores do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal – STIP/DF, pelas empresas operadoras, à unidade gestora da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal […]
DECRETO N° 48.312, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
(DODF de 26.02.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo […]
DECRETO Nº 53.567, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 23.02.2026) Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos lápis de resina e caneta esferográfica descartável, na hipótese e condição que estabelece. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO o Parecer Conjunto n° 002/2026 – SEDECTI/ SEFAZ, […]
DECRETO N° 53.562, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 20.02.2026) Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto escova modeladora rotativa e não rotativa, na hipótese e condição que estabelece. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO o Parecer Conjunto n° 001/2026 – SEDECTI/SEFAZ, e a […]
DECRETO N° 53.560, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 20.02.2026) Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e, CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do […]
Boletim Informativo n° 004, de 2026
(Publicado em 26.02.2026) Cancelamento da Manutenção nos Ambientes Autorizadores da NF-e e da NFC-e A Receita Estadual do Paraná comunica que foi cancelada a manutenção programada nos ambientes autorizadores da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), anteriormente informada por meio do Boletim n° 03/2026. Dessa forma, nos dias 28/02/2026 e 07/03/2026, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 005, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 27.02.2026) Altera a Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 004, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 27.02.2026) Altera a Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 006, DE 26 de fevereiro de 2026
(DOU de 27.02.2026) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 1.314, de 5 de setembro de 2025, que “Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização […]
DECRETO N° 1.377, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 26.02.2026) Acrescenta o inciso X ao § 3° do art. 17; o inciso V ao § 5° do art. 77-A; e altera o § 4° do art. 125, todos do Decreto n° 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a dívida ativa estadual, bem como a […]