PORTARIA SAIF N° 078, DE 17 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 18.04.2026) Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimentos. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 22 de março […]
DECRETO N° 49.216, DE 17 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 18.04.2026) Altera o Decreto n° 48.994, de 10 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.772, […]
DECRETO N° 49.215, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) Suspende o diferimento do ICMS na importação de tilápias nos termos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA: Art. 1° Fica suspenso o diferimento […]
PORTARIA SAT N° 3.813, de 17 de abril de 2026
(DOE de 22.04.2026) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
Instrução Normativa n° 1.630, de 17 de abril de 2026
(DOE de 17.04.2026 – Edição Extra) Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa n° 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. […]
DECRETO N° 10.896, DE 17 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026 – Edição Extra) Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 679, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026 – Edição Extra) Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS n° 142 e n° 143, ambos de 3 de outubro de 2025, n° 169 e n° 170, ambos de 5 de dezembro de 2025, e n° 10, n° 13, n° 20 e n° 21, todos de 27 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.629, DE 14 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) Altera a Instrução Normativa n° 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto n° 8.310, de 27 […]
PORTARIA N° 038-R, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) Altera a Portaria n° 104-R, de 28 de novembro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2026-LQ28X; RESOLVE: Art. 1° O Anexo III da Portaria n° 104-R, de 28 de novembro de 2022, passa a vigorar […]
DECRETO N° 6.382-R, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.008-R, de 05 de março de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2025-QJGW2; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores […]