(DOE de 17.04.2026) Altera a Portaria n° 104-R, de 28 de novembro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2026-LQ28X; RESOLVE: Art. 1° O Anexo III da Portaria n° 104-R, de 28 de novembro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único. Vitória, 16 de abril de 2026. BENÍCIO SUZANA COSTASecretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICODA PORTARIA N° 38-R, DE 16 DE ABRIL DE 2026. “ANEXO III DA PORTARIA N° 104-R, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022. Relação de empresas gráficas credenciadas para fornecimento do selo fiscal de controle e procedência (conforme o art. 3°) Razão Social CNPJ Prazo de Vigência Processo n°Indústria Gráfica Brasileira LTDA 61.418.141/0001-13 01/04/2026 a 31/03/2028 2025-L7WVL… … … … “(NR)
