DECRETO N° 48.498, DE 17 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026 – Edição Extra) Altera o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, relativamente às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e de Padrão Nacional emitidas com competência retroativa ao mês de março de 2026. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo […]
DECRETO N° 37.282, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) Altera o Decreto n° 29.306, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos municípios, na forma da Lei n° 12.612, de 7 de agosto de 1996, alterada pela Lei n° […]
DECRETO N° 37.281, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) Altera o Decreto n° 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei n° 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no […]
DECRETO N° 37.280, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) Altera o Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso […]
DECRETO N° 37.279, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) Convalida a emissão de documentos fiscais que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que a emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Módulo Fiscal Eletrônico fica vedada a partir de 1° de janeiro de 2026; CONSIDERANDO que a Nota […]
DECRETO N° 2.656, DE 17 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) Regulamenta a Lei n° 3.395, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais e Tributários destinada ao desenvolvimento do setor produtivo no Estado do Amapá, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 009, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 22.04.2026) Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira – Versão 2.1.1. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, incisos I e II e art. 358, inciso II do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1° Fica aprovado o […]
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DECRETO N° 1.427, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 16.04.2026 – Edição Extra) Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 1.333, de 30 de dezembro de 2025, que divulga os dias de feriados Nacional e Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, para o ano de 2026. A GOVERNADORA DO ESTADO DE SERGIPE, no […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 032, DE 15 de abril de 2026
(DOE de 17.04.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]