PORTARIA N° 166, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA – ITERAIMA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, CONSIDERANDO o Decreto n° 553-P de 14 de abril de 2025; CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Estadual n° 976/2014, que condiciona a regularização de colônias agrícolas à edição […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 022, DE 30 de março de 2026
(DOE de 16.04.2026) Acresce dispositivo à Instrução Normativa n° 29 de 24 de julho de 2020, a qual “Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro”. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso […]
LEI N° 11.158, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) Dispõe sobre a obrigatoriedade de as maternidades e hospitais públicos e privados, que atendem gestantes, afixarem, nas áreas comuns e de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas para a publicização dos canais oficiais de denúncia que versem sobre violência obstétrica, no âmbito do estado do Rio de Janeiro O Governador […]
LEI N° 11.156, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) Internaliza o Convênio icms n° 78, de 4 de julho de 2025, que prorroga e “altera as disposições do convênio icms n° 01, de 2 de março de 1999, cujo teor concede isenção do icms às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde” O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, […]
RESOLUÇÃO SEIPS N° 001, DE 14 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 20.04.2026) Regulamenta as exigências necessárias ao processo de inscrições junto ao Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social – SEIPS/2026 e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO À INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL – SEIPS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO que a Lei Estadual n° 6.951 […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 012, de 16 de abril de 2026
(DOE de 20.04.2026) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
PORTARIA SF N° 074, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 1° do artigo 3° da Lei n° 15.730, de 17.3.2016, e nos artigos 11 a 13 do Anexo 31 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e tendo em vista a necessidade de controle, por parte do Fisco, das operações realizadas por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação, no âmbito do evento denominado “Feira Funerária Brasil […]
DECRETO N° 5.338, DE 17 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 22.04.2026) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto n° 2.703, de 27 de dezembro de 2006. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° O Regulamento […]
PORTARIA SEMAS N° 1.201, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (*)
(DOE de 17.04.2026) Dispõe sobre a atualização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Pará (SICAR/PA+). O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, CLIMA E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual; tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, e […]
PORTARIA SUFIS N° 451, DE 17 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 18.04.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]