(DOE de 17.04.2026) Dispõe sobre a atualização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Pará (SICAR/PA+). O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, CLIMA E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual; tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, e no Decreto Federal n° 7.830, de 17 de outubro de 2012; e considerando as informações constantes no Processo Administrativo Eletrônico n° E-2026/2395764, RESOLVE: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre a atualização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Pará (SICAR/PA+). Parágrafo único. O Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Pará (SICAR/PA+) é a plataforma digital integrada, operada em ambiente totalmente online, destinada à inscrição, à retificação, à análise, ao acompanhamento, ao monitoramento e à gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Art. 2° Caberá à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) realizar a gestão da transição do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Pará (SICAR/PA) para a sua versão atualizada, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Pará (SICAR/PA+). CAPÍTULO IIDA TRANSIÇÃO E MIGRAÇÃO DO SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL DO PARÁ (SICAR/PA) PARA O SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL DO PARÁ (SICAR/PA+) Art.…
