DECRETO N° 48.504, DE 22 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 23.04.2026) Altera o Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei n° 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 041, DE 09 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 22.04.2026) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 30, de 26 de março de 2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do Estado do Ceará. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições […]
DECRETO N° 37.293, DE 20 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 22.04.2026) Altera o Decreto n° 34.605, de 24 de março de 2022, que consolida e regulamenta as disposições dos capítulos X a XIV da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual […]
LEI N° 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 23.04.2026) Altera a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, […]
DECRETO N° 12.942, DE 22 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 22.04.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 12.930, de 15 de abril de 2026, para atualizar a data de início do primeiro período de apuração da subvenção econômica ao gás liquefeito de petróleo – GLP importado e para estender o prazo de encaminhamento das informações de transparência pelos distribuidores de combustíveis à […]
ATO COTEPE/ICMS N° 053, DE 22 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 23.04.2026) Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 438, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 22.04.2026) Altera a Instrução Normativa n° 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e […]
ATO COTEPE/ICMS N° 052, DE 17 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 22.04.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS n° 49/24. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que […]
ATO COTEPE/ICMS N° 051, DE 17 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 22.04.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o […]
DECRETO N° 7.145, DE 17 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado por produtor rural, para aquisição de bens e insumos, no âmbito da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins – Agrotins 2026 e da 4ª Farm Day. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, incisos II, da Constituição do Estado, […]