RESOLUÇÃO N° 001, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 22.04.2026) Dispõe sobre os procedimentos para operacionalização da suspensão e conversão em quitação do crédito tributário referente à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), no âmbito do Programa Estrutura Pará. O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTRUTURA PARÁ, no uso das atribuições […]
DECRETO N° 6.387-R, DE 22 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Institui o Programa Estadual de Logística Reversa de Bens Eletroeletrônicos da Administração Pública Estadual – Programa Regeneratech, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o que consta do processo […]
DECRETO N° 13.407, de 22 de abril de 2026
(DOE de 22.04.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017 para internalizar os Convênios ICMS 142 e 169/25, que atualizam disposições sobre a isenção do imposto nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e de fármacos e medicamentos destinados a […]
DECRETO N° 12.944, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 23.04.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 12.931, de 15 de abril de 2026, para prorrogar o prazo de adesão dos Estados e do Distrito Federal à cooperação financeira de que trata o art. 2° da Medida Provisória n° 1.349, de 7 de abril de 2026. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das […]
Boletim Informativo n° 010, DE 2026
(Publicado em 22.04.2026) Manutenção Programada e Parada Temporária do Ambiente de Autorização – NFCom A Receita Estadual do Paraná informa que, visando a migração do banco de dados para o padrão CNPJ Alfanumérico, será realizada uma manutenção programada no ambiente da Nota Fiscal de Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) no dia 26 de abril […]
PORTARIA SAT N° 3.816, de 22 de abril de 2026
(DOE de 23.04.2026) Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento […]
PORTARIA SAT N° 3.815, de 22 de abril de 2026
(DOE de 23.04.2026) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento […]
PORTARIA SAT N° 3.814, de 22 de abril de 2026
(DOE de 23.04.2026) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° […]
DECRETO N° 10.897, DE 22 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 22.04.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário de Goiás – RCTE, e estabelece procedimentos e prazos a serem observados quanto às operações com gás liquefeito de gás natural – GLGN. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, […]
DECRETO N° 48.505, DE 22 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 23.04.2026) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, […]