(DOE de 20.04.2026) Regulamenta as exigências necessárias ao processo de inscrições junto ao Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social – SEIPS/2026 e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO À INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL – SEIPS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO que a Lei Estadual n° 6.951 de 06 de fevereiro de 2017 em seu artigo 2°, § 2°, confere ao Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania do Piauí a atribuição de Presidente do Conselho do SEIPS, alterada pela Lei Estadual n° 8.294, de 12 de janeiro de 2024. CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 7.676 de 14 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 8.721, de 18 de junho de 2025, alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado da Assistência Social para Secretaria do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SEDAF). RESOLVE: I. DO OBJETO 1.1. Tornar pública a seleção de projetos que visem ao desenvolvimento de ações de inclusão e promoção social e ao incentivo e à articulação das mesmas,…
