CONVÊNIO ICMS N° 024, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 12.02.2026) Dispõe sobre a exclusão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS n° 213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e […]
CONVÊNIO ICMS N° 023, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 12.02.2026) Altera o Convênio ICMS n° 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. O Conselho Nacional […]
CONVÊNIO ICMS N° 022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 12.02.2026) Altera o Convênio ICMS n° 5, de 27 de janeiro de 2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais. O Conselho Nacional […]
DECISÃO CONJUNTA SETUR/SEMIL n° 001 de 2026
(DOE de 11.02.2026) Trata-se de processo de acompanhamento do cumprimento das condições para aplicação de alíquota especial de 12% do ICMS – Querosene de Aviação (QAV) para o exercício de 2024, sob regramento da Lei Estadual n° 17.100/2019, do Decreto Estadual n° 64.319/2019, do Decreto Estadual n° 65.253/2020 e da Resolução Conjunta SLT/ST 01/2023. O […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 864, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Altera o Anexo I da Parte II da Resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, para dispor sobre o cancelamento de inscrição estadual por prática de ato ilícito de roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de […]
PORTARIA SUPAR N° 069, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Altera o Anexo Único da Portaria SUAR n° 27/2019, que divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no artigo 20 da Resolução sefaz n° 182/2017. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no §1° do art. 20 da Resolução SEFAZ n° 182 de 26 de dezembro de […]
DECRETO N° 47.867 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Dispõe sobre a emissão de documentos fi scais nas operações e prestações que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 49/25, DECRETA: Art. 1° Este Decreto estabelece procedimentos para a emissão de documentos fiscais nas seguintes […]
DECRETO N° 47.866 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o § 11 do art. 3° e o art. 186 da Lei n° 6.379, de 02 de dezembro […]
PORTARIA SUFIS N° 429, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
DECRETO N° 49.174, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. […]