DECRETO N° 48.061, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) Estabelece procedimentos para autorregularização do ICMS administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ-PB, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o § 7° do art. 37 da Lei n° 10.094, de 27 de setembro de 2013, DECRETA: Art. […]
DECRETO N° 48.060 DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) Altera o Decreto n° 43.374, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o § […]
RESOLUÇÃO SEF N° 6.015, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de […]
DECRETO N° 49.211, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. […]
COMUNICADO SRE N° 003, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução SEF n° 6.008, de 4 de março de 2026, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de […]
COMUNICADO SAIF N° 012, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2026, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO PARA […]
COMUNICADO SAIF N° 010, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3° do artigo 1° da Resolução n° 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco […]
COMUNICADO SAIF N° 011, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2026 nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, […]
PORTARIA SEMA N° 539, de 27 de março de 2026
(DOE de 06.04.2026) Altera a Portaria n° 291/2025/SEMA/MT, que estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe […]
LEI N° 7.498, DE 01 DE ABRIL DE 2026 (*)
(DOM de 01.04.2026 – Edição Extra) Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações para denúncia da presença de crianças e adolescentes em estabelecimentos que comercializem produtos de conotação sexual ou erótica no município de Cuiabá- MT. O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono […]