DECRETO N° 35.418, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) Altera o Decreto Estadual n° 28.934, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de atualizar o […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 880, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 06.04.2026) Altera os anexos I e III da Resolução sefaz n° 886/2015, que disciplina a aplicação de benefício fiscal no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, nos termos do Decreto n° 45.231/2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 051 DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 06.04.2026) Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a 12 de abril de 2026. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, com a redação da Resolução SEFAZ […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 879, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 01.04.2026) Altera a Resolução sefaz n° 20 de 08 de março de 2019, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS sobre as operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, prevista no Convênio ICMS 38/2001, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 831, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 (*)
(DOE de 06.11.2025) Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4° do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, tendo […]
LEI N° 8.946, DE 02 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 06.04.2026 – Edição Extra) Altera a Lei n° 4.548, de 29 de dezembro de 1992, e a Lei n° 6.949, de 11 de janeiro de 2017. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 4.548, […]
PORTARIA PGE-PI/GAB N° 090, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 01.04.2026) Regulamenta, na forma do art. 11 da Lei Complementar n° 297, de 29 de maio de 2024, os critérios de classificação de créditos conforme o grau de recuperabilidade e fixa parâmetros e procedimentos administrativos necessários à transação tributária. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 6°, I e […]
ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI AGENDA TRIBUTÁRIA – ABRIL/2026 PRAZO FINAL TIPO O QUE PERÍODO DE REFERÊNCIA ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO 10/04 Pagamento ICMS NORMAL – Serviço de Comunicação Março/2026 0,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 2° da Lei n° 6.875/2016] 15/04 Pagamento ICMS NORMAL […]
DECRETO N° 60.420, DE 1° DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) Modifi ca o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Declaração de Conteúdo eletrônica e à Nota Fiscal Avulsa eletrônica. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
DECRETO N° 60.419, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, […]